Previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os Conselhos dos Direitos formulam e acompanham a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência. Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos responsáveis por assegurar, na União, nos estados e nos municípios, prioridade para a infância e a adolescência. Previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990), os conselhos formulam e acompanham a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência.
Também é sua atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação que assegura os direitos humanos de meninos e meninas.
Composição deste Conselho:
Composição deste Conselho:
Presidente: Rosane Guesser
Vice-Presidente: Elizabeth
Secretária: Nilva Martins Rosa
2ª Secretária: Ivanir Carpes
Conselheiros: João Batista
Liliane S. Souza
Rosane Pahl
Gregório Masseno
Eny Tramontina Coferi
Roseli de Lima
Edinei Granemann
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Fotos:
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| Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lebon Régis reunidos durante reunião. |
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