Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI

                      As atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI em âmbito Nacional, Estadual e Municipal estão definidas na legislação como:

I - Supervisionar, acompanhar, avaliar, fiscalizar, cumprir a política municipal da pessoa idosa, observada a legislação em vigor;

II - Estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação dos recursos públicos federais, estaduais e municipais destinados à política municipal da pessoa idosa, em suas diversas áreas;

III - Acompanhar a elaboração e avaliar os instrumentos de planejamento orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e demais propostas) do município e solicitar as modificações necessárias à consecução da Política Municipal da Pessoa Idosa, bem como analisar a aplicação de recursos relativos à competência deste Conselho;

IV - Propor, aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados a promoção, à proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa.

V - Subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da pessoa idosa em todos os níveis;

VI - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;

VII - Inscrever as entidades governamentais e não governamentais de atendimento e defesa dos direitos da pessoa idosa, de acordo com os critérios e requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 10741/2003, mantendo o cadastro dessas classes atualizado;

VIII - Promover o intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais e internacionais visando atender os seus objetivos;

IX - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados pelos órgãos governamentais e não governamentais de atendimento a defesa de direitos da pessoa idosa, indicando as medidas pertinentes para eventuais adequações;

X - Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos, protegendo as informações sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-os aos órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis;

XI - Deliberar sobre a destinação e fiscalizar os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

XII - Convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e estabelecer normas de funcionamento em regimento próprio;

XIII - Elaborar, aprovar e alterar o Regimento Interno deste Conselho.

Legislação que regulamenta e embasa o CMDPI:

Lei Federal nº 8842/1994 - Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
Lei Federal nº10741/2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Kit de Criação do Conselho Municipal do Idoso.